PL 1807/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Remuneração das plataformas de transporte por aplicativo
Projeto que define como serão remuneradas as plataformas que intermediam viagens de transporte individual de passageiros, alterando a Lei de Mobilidade Urbana.
O que muda
Com a propostaA lei passa a definir a remuneração das plataformas de intermediação de transporte remunerado individual de passageiros.
Quem é afetado
Plataformas de intermediação de transporte individual de passageiros
Motoristas cadastrados em aplicativos
Passageiros que usam esses aplicativos
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CAE e CAS, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 12/12/2024Relatoria com Senador Irajá na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório. - Desde 12/12/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 691 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN80% · 5
SP100% · 4
BA100% · 2
RJ100% · 2
MG100% · 1
MT100% · 1
AM100% · 1
PR100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
PE100% · 1
ES100% · 1
Ver os outros 2 estados
GO100% · 1
MA100% · 1