Altera os arts. 1.862, 1.864, 1.876 e 1.881 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)

Onde ela está

1. 31/05/2023Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
2. Desde 13/10/2026Agora: Aguardando designação do relator
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.