PL 1606/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Zerar impostos federais sobre alimentos da cesta básica
Propõe zerar IPI, PIS/PASEP e COFINS sobre os alimentos que compõem a Cesta Básica Nacional. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaOs produtos alimentares da Cesta Básica Nacional passam a ter alíquota zero de IPI, PIS/PASEP e COFINS.
Quem é afetado
Consumidores de alimentos da cesta básica
Produtores e comerciantes de alimentos da cesta básica
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CAS e CAE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 10/05/2023Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - Desde 11/09/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1149 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA67% · 3
MG100% · 2
SC100% · 1