PL 1547/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Participação da sociedade em políticas sociais
Projeto que regulamenta a participação da sociedade na criação, acompanhamento e avaliação das políticas sociais, conforme a Constituição.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma regulamentação do parágrafo único do art. 193 da Constituição, que assegura a participação da sociedade nas políticas sociais.
Com a propostaA participação da sociedade ocorreria nas etapas de formulação, monitoramento, controle e avaliação das políticas sociais.
Quem é afetado
Cidadãos e organizações da sociedade civil
Órgãos responsáveis por políticas sociais
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai às CTFC e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 07/12/2023Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Recebida solicitação do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo para que se realize audiência pública para instrução da presente matéria. - Desde 08/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 2
CE100% · 1
PI100% · 1
SP100% · 1