PL 1496/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Recurso contra cálculos homologados em Juizados Especiais
Permite recorrer, por agravo de instrumento, da decisão que aprova os cálculos contábeis na fase de liquidação de sentença nos Juizados Especiais.
O que muda
Com a propostaPassa a ser possível interpor agravo de instrumento contra a decisão que homologa os cálculos contábeis em liquidação de sentença nos Juizados Especiais.
Quem é afetado
Partes em processos nos Juizados Especiais
Juízes e servidores dos Juizados Especiais
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 08/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1276 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1