PEC 13/2022Muda a Constituição
Proposta de Emenda à Constituição sobre IBAMA e ICMBio como órgãos de Estado
A PEC 13/2022 quer definir o IBAMA e o ICMBio como instituições permanentes de Estado. Aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaO IBAMA e o ICMBio passam a ser definidos na Constituição como instituições permanentes de Estado.
Quem é afetado
Servidores do IBAMA e do ICMBio
Órgãos de meio ambiente e conservação da biodiversidade
Onde ela está
- 08/11/2022Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 08/11/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1455 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF99% · 709
SP96% · 604
MG99% · 411
RJ98% · 401
RS97% · 265
BA98% · 203
PR98% · 182
SC98% · 177
PA99% · 174
GO99% · 136
CE99% · 135
MT98% · 107
Ver os outros 15 estados
PI100% · 105
PE99% · 103
AC98% · 97
AM100% · 91
ES99% · 83
RN96% · 76
RO96% · 70
PB99% · 69
TO97% · 63
MA98% · 61
AP100% · 56
MS100% · 43
AL95% · 39
RR100% · 36
SE97% · 31