PL 1451/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de custas em registros de associações de moradores
Projeto que isenta de custas e emolumentos os atos de registro de interesse das associações de moradores, alterando a Lei de Registros Públicos.
O que muda
Com a propostaOs atos registrais de interesse das associações de moradores passam a ser isentos do pagamento de custas e emolumentos.
Quem é afetado
Associações de moradores
Cartórios de registros públicos
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CAE e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 08/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 9
BA100% · 2
MT100% · 1
RN100% · 1
RS100% · 1
MG0% · 1
AL100% · 1