PL 1445/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multa maior para reincidência em vaga de deficiente ou idoso
Aumenta a multa para quem reincide ao estacionar sem credencial em vaga reservada a pessoas com deficiência ou idosos, e cria indenização por dano moral difuso.
O que muda
Com a propostaA multa para reincidência de estacionamento irregular em vaga reservada passa a poder ser de até cinco vezes o valor (hoje, a ementa indica a faixa do dobro).
Com a propostaFica instituído o pagamento de indenização por dano moral difuso nesses casos.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Pessoas idosas
Motoristas que estacionam em vagas reservadas
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CDH e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 20/05/2024Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Styvenson Valentim na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório. - Desde 25/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 557 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 18
RJ100% · 3
SP50% · 2
BA0% · 1
RS100% · 1