Que seja exigida garantia financeira caso haja risco médio ou alto de dano potencial associado a atividade ou empreendimento utilizador de…

Onde ela está

1. 26/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CMA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. Fica prejudicado …
2. Desde 08/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.