PL 1426/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Intérprete de Libras em transmissões esportivas na TV

Proposta que obriga a presença de intérprete de Libras em transmissões de TV de jogos e competições esportivas, alterando o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Autoria: Jorge KajuruApresentada em 31/05/2022Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Cultura, esporte e lazer

O que muda

Com a propostaTransmissões televisivas de jogos ou competições esportivas passam a prever a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas surdas que usam Libras
Emissoras de televisão que transmitem jogos e competições esportivas
Organizadores de competições desportivas

Onde ela está

  1. 26/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
    Texto oficialNos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CDH e CE, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
  2. 15/05/2023Relatoria com Senador Cleitinho na CDH
    Texto oficialDistribuído ao Senador Cleitinho, para emitir relatório.
  3. 25/09/2023Relatoria com Senador Flávio Arns na CDH
    Texto oficialRedistribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
  4. 23/02/2024Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 28/02/2024.
  5. 28/02/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 28/02/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  6. 01/03/2024Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/03/2024.
  7. 06/03/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
  8. 08/03/2024Entrou na pauta de votação da CDH
    Texto oficialMatéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024.
  9. 13/03/2024Votação adiada
    Texto oficialEm reunião realizada em 13/03/2024, a matéria foi retirada de pauta.
  10. Desde 18/03/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 960 dias)
  11. PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP87% · 15
RJ100% · 6
MG100% · 5
GO100% · 4
RS67% · 3
PE100% · 2
BA100% · 2
PA100% · 2
PR50% · 2
RN100% · 2
SE100% · 1
MT100% · 1
Ver os outros 5 estados
DF100% · 1
MA100% · 1
SC100% · 1
AM100% · 1
PI100% · 1
Intérprete de Libras em transmissões esportivas na TV92% sim · 50 opiniões
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