Disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos

Onde ela está

1. 26/04/2023Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CCT, CAE e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
2. 27/08/2024Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CCDD

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório.
3. 09/06/2026Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CCT

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
4. Desde 16/07/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 110 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.