Obrigar o fornecedor varejista, que comercializa o produto diretamente com o consumidor em pequena quantidade, no âmbito do comércio…

Quem é afetado

Onde ela está

1. 07/12/2022Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
2. Desde 16/12/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1417 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.