PL 1409/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Obrigação de SAC para lojas que vendem pela internet
Projeto obriga lojas que vendem pela internet, diretamente ao consumidor em pequenas quantidades, a manter um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
O que muda
Com a propostaVarejistas que vendem pela internet, diretamente ao consumidor em pequena quantidade, passam a ter que manter um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Quem é afetado
Lojas varejistas que vendem pela internet
Consumidores que compram em comércio eletrônico
Onde ela está
- 07/12/2022Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 16/12/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1417 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP94% · 53
MG100% · 12
RJ89% · 9
BA86% · 7
PR83% · 6
RS75% · 4
AM100% · 2
CE100% · 2
RN50% · 2
PE100% · 1
PA100% · 1
MT100% · 1
Ver os outros 4 estados
DF100% · 1
GO100% · 1
SC100% · 1
PB100% · 1