PL 1356/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança nas multas aplicadas pelo Cade por infrações econômicas
Projeto altera regras de cálculo das multas do Cade, define penas para infrações à ordem econômica e prevê envio de informações sobre processos ao Congresso.
O que muda
Com a propostaMuda a metodologia de cálculo das multas aplicadas pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).
Com a propostaDispõe sobre a aplicação de penas em casos de infração à ordem econômica.
Com a propostaPrevê o envio à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal de informações sobre processos administrativos específicos, sem detalhar quais na ementa.
Quem é afetado
Empresas investigadas por infrações à ordem econômica
Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)
Congresso Nacional
Onde ela está
- Desde 25/05/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1624 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1