PL 76/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Instituir novas hipóteses de cabimento da ação popular e regulamentar aspectos de sua tramitação
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 10/12/2025Relatoria com Senador Sergio Moro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório. - Desde 13/05/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 174 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
ES100% · 1
MG100% · 1