PL 1313/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Passagens aéreas de órgãos públicos e benefícios para atletas amadores
Projeto trata da compra de passagens aéreas por órgãos públicos federais e destina os benefícios gerados por essa compra a atletas amadores de baixa renda.
O que muda
Com a propostaÓrgãos da administração pública federal, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União, do DF e Territórios e do Tribunal de Contas da União passam a ter regras para a aquisição de passagens aéreas.
Com a propostaOs benefícios gerados por essas compras de passagens passam a ter destinação específica: atletas amadores de baixa renda.
Quem é afetado
Órgãos públicos federais que compram passagens aéreas
Atletas amadores de baixa renda
Ministério Público da União e Defensoria Pública da União
Tribunal de Contas da União
Onde ela está
- 26/04/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
Nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, a matéria vai à CTFC, CE e CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 08/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1275 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1