Permitir a utilização de código de barras bidimensional (código QR) nos processos judiciais eletrônicos

Onde ela está

1. 18/05/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, IV, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, da Norma Interna.
2. Desde 27/05/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1621 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.