Audiência de custódia só para réus sem reincidência ou com bons antecedentes

O que muda

Quem é afetado

Onde ela está

1. 25/04/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   O projeto vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
2. 10/08/2023Relatoria com Senador Otto Alencar na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
3. 01/07/2025Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CSP

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
4. Desde 03/07/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 488 dias)
5. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.