PL 1248/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de taxas para renovar a CNH
Propõe isentar de taxas a renovação da CNH para certas pessoas. Aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaPessoas que se enquadrarem nos critérios da proposta ficariam isentas das taxas de renovação da CNH.
Quem é afetado
Motoristas com CNH que precisam renovar a habilitação
Pessoas especificadas no texto do projeto
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CAE e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 05/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1277 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP88% · 8
PR88% · 8
RJ100% · 3
BA33% · 3
PA100% · 2
AM50% · 2
DF100% · 2
MG100% · 2
PI100% · 2
RN50% · 2
RS50% · 2
AP100% · 1
Ver os outros 6 estados
MA100% · 1
CE100% · 1
SC100% · 1
MS100% · 1
AC100% · 1
PE100% · 1