PEC 12/2022Muda a Constituição
PEC que proíbe reeleição imediata e fixa mandato de cinco anos para chefes do Executivo
Propõe à Constituição que presidente, governadores e prefeitos não possam se reeleger para o mesmo cargo no período seguinte e que os mandatos passem a durar cinco anos.
O que muda
Com a propostaChefes do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) ficam inelegíveis para o mesmo cargo no período subsequente.
Com a propostaOs mandatos dos chefes do Poder Executivo passam a ter duração de cinco anos.
Quem é afetado
Presidente da República
Governadores e prefeitos
Eleitores
Candidatos a cargos do Poder Executivo
Onde ela está
- 20/03/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - 11/04/2024Relatoria com Senador Marcelo Castro na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcelo Castro, para emitir relatório. - 04/04/2025Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 09/04/2025. - 09/04/2025Votação adiada
Texto oficial
Matéria retirada de Pauta. - 22/04/2025Entrou na pauta de votação da CCJ
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 23/04/2025. - 07/05/2025Pedido de vista: senadores pediram mais tempo para analisar
Texto oficial
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é apresentado Relatório reformulado, favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 8, e, em seguida, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais. - 21/05/2025Aprovada na CCJ
Texto oficial
Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Relator, Senador Marcelo Castro, rejeita oralmente a Emenda n° 11. O Senador Carlos Portinho apresenta Destaques para a votação em separado das Emendas n°s 9 e 11. Durante a discussão da Emenda… - Desde 21/05/2025Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 531 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP32% · 247
MG43% · 106
RJ25% · 100
PR35% · 72
RS36% · 64
BA45% · 40
SC49% · 39
DF37% · 38
PE41% · 34
CE75% · 32
GO36% · 28
ES29% · 24
Ver os outros 17 estados
RN38% · 21
MA50% · 16
PA47% · 15
MT54% · 13
MS46% · 13
PB45% · 11
PI27% · 11
AC0% · 10
AM60% · 10
TO43% · 7
SE33% · 6
AL20% · 5
RO100% · 3
N/Inf100% · 2
AP0% · 1
RR100% · 1
ZZ0% · 1