Susta os efeitos do inciso III do art. 9º do Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e…

Onde ela está

1. 25/04/2023Enviada para análise na CI

   Texto oficial

   A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CCJ.
2. 01/06/2023Relatoria com Senador Eduardo Braga na CI

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
3. Desde 14/04/2026Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 203 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.