PDL 136/2022Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no…
O que muda
Com a propostaSusta os efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, que estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
Com a propostaRevoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 26/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1287 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RJ0% · 1