PDL 136/2022Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de portaria sobre repasses de recursos da União
Propõe suspender os efeitos da Portaria Interministerial nº 424/2016, que trata das regras para transferências de recursos da União por convênios e contratos de repasse.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, ficariam suspensos, segundo a proposta.
Quem é afetado
Órgãos e entidades que firmam convênios e contratos de repasse com a União
Entidades que recebem recursos federais por convênios
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
A matéria vai à CCJ. - Desde 26/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1288 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
RJ0% · 1