PL 1193/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo para formalizar casamento nuncupativo na Justiça
Projeto que permite flexibilizar o prazo para formalizar, perante a Justiça, o casamento nuncupativo (feito por declaração oral em situação de urgência).
O que muda
Com a propostaPassa a ser admitida a flexibilização do prazo para formalizar, perante a autoridade judicial, o casamento nuncupativo, conforme o Código Civil.
Quem é afetado
Pessoas que queiram formalizar casamento nuncupativo
Autoridades judiciais
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CCJ em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 05/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1279 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1