Estabelecer a execução provisória da pena em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente da quantidade de pena imposta

Onde ela está

1. 25/04/2023Enviada para análise na CSP (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   O projeto vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
2. 07/04/2025Relatoria com Senador Angelo Coronel na CSP

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
3. Desde 07/04/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 575 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CSPDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.