PL 1114/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibição de violar prerrogativas da advocacia em servidores federais
Projeto de lei de autoria de Jorginho Mello que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Federais para proibir a violação das prerrogativas da advocacia.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma vedação expressa, na Lei nº 8.112/1990 (regime dos servidores públicos federais), à violação de prerrogativas da advocacia.
Quem é afetado
Servidores públicos federais
Advogados que atuam com órgãos federais
Onde ela está
- 13/07/2022Enviada para análise na CCJ (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 04/08/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1552 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP75% · 4
RS100% · 2
MG100% · 2
PB0% · 1
BA100% · 1
RN100% · 1
RO100% · 1
SC100% · 1
RJ100% · 1
DF100% · 1
ES100% · 1