PLP 66/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas para a…
O que muda
Com a propostaDispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas para a preservação do patrimônio artístico e cultural
Com a propostaVedar a limitação de empenho e movimentação dessas despesas, e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional de Cultura (FNC)
Onde ela está
- Desde 18/07/2022Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 1569 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
MG0% · 1
RJ0% · 1