PL 1017/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Avaliação de incentivos e benefícios tributários pelas administrações fiscais
Projeto do senador Alessandro Vieira que trata da avaliação e do monitoramento dos incentivos e benefícios tributários concedidos pelas administrações fiscais da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
O que muda
Com a propostaCria regras para que as administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios avaliem e monitorem as políticas de incentivos e benefícios de natureza tributária.
Quem é afetado
Administrações tributárias da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
Contribuintes que recebem incentivos ou benefícios tributários
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CTFC e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 02/02/2026Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 02/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 273 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 11
BA0% · 1
RS100% · 1