PLP 61/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração…
O que muda
Com a propostaRegulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal
Com a propostaInstituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CTFC
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ. - 02/02/2026Relatoria com Senador Oriovisto Guimarães na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório. - Desde 02/02/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 274 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF100% · 1
MG100% · 1
RJ0% · 1