PRS 13/2022Resolução interna do Senado
Limite de alíquota do ICMS sobre energia elétrica e comunicação
Proposta de resolução do Senado que fixa uma alíquota máxima para o ICMS nas operações internas de energia elétrica e de serviços de comunicação.
O que muda
Com a propostaFica estabelecida uma alíquota máxima para o ICMS nas operações internas com energia elétrica e nos serviços de comunicação.
Quem é afetado
Consumidores de energia elétrica
Consumidores de serviços de comunicação (telefonia, internet e similares)
Governos estaduais e do Distrito Federal (arrecadores do ICMS)
Empresas dos setores de energia elétrica e comunicação
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CI
Texto oficial
A matéria vai à CI, seguindo posteriormente à CAE. - 01/06/2023Relatoria com Senador Cid Gomes na CI
Texto oficial
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório. - 12/03/2024Entrou na pauta de votação da CI
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 19/03/2024. - 19/03/2024Aprovada na CI
Texto oficial
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Jayme Campos, em substituição ao Senador Cid Gomes, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI pela declaração de prejudicialidade da matéria. Juntado o parecer da Comissão. À … - Desde 25/12/2024Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 678 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC0% · 1
AL0% · 1
BA100% · 1
GO100% · 1
MG100% · 1
SP100% · 1
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