PL 972/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Médico-veterinário em aeroportos específicos
Projeto que obriga a disponibilidade de pelo menos um médico-veterinário em aeroportos específicos, alterando o Código Brasileiro de Aeronáutica.
O que muda
Com a propostaOs aeroportos indicados na proposta passam a ter a obrigação de manter disponível pelo menos um médico-veterinário.
Quem é afetado
Administradores de aeroportos
Médicos-veterinários
Passageiros e cargas que transitam por aeroportos
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CAS, à CI e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 10/05/2023Relatoria com Senador Weverton na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - 09/09/2025Relatoria com Senador Astronauta Marcos Pontes na CAS
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Astronauta Marcos Pontes, para emitir relatório. - Desde 23/02/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 253 dias)
- PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
MT100% · 1