PL 963/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mais redução de imposto de importação para insumos estrangeiros na Zona Franca de Manaus
Propõe aumentar o percentual de redução do Imposto de Importação sobre insumos estrangeiros usados em produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
O que muda
Com a propostaEleva o percentual de redução do Imposto sobre Importação incidente sobre insumos de origem estrangeira usados na industrialização na Zona Franca de Manaus (valor atual não informado na ementa).
Com a propostaAltera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967 e o art. 2º da Lei nº 8.387/1991 para fazer essa mudança.
Quem é afetado
Indústrias da Zona Franca de Manaus
Empresas que importam insumos estrangeiros
Onde ela está
- 04/05/2022Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - Desde 10/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1362 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
BA100% · 1
PE100% · 1