PDL 92/2022Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Sustação de portaria do Ministério da Saúde sobre regras do SUS
Propõe suspender os efeitos da Portaria GM/MS 596/2022, que revogou trechos de portarias de consolidação do Ministério da Saúde.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Portaria GM/MS nº 596, de 22/03/2022, ficam suspensos, segundo a proposta.
Com a propostaOs trechos revogados pela portaria (seção XII do Capítulo III do Título VIII e art. 1049 a 1062 da Portaria de Consolidação nº 6/2017; seção II do Capítulo III, art. 64 a 74, e anexos XXXVI a XLII da Portaria de Consolidação nº 5/2017) voltariam a valer, conforme a proposta.
Quem é afetado
Ministério da Saúde
Usuários e profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS)
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CAS
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ. - 10/05/2023Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CAS
Texto oficial
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1273 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP83% · 12
GO90% · 10
RJ100% · 7
MG60% · 5
BA80% · 5
DF60% · 5
SC100% · 4
CE100% · 3
AP100% · 3
PI100% · 2
PB50% · 2
PE0% · 2
Ver os outros 7 estados
PR100% · 2
ES0% · 1
AM100% · 1
RN0% · 1
RS0% · 1
AC100% · 1
AL100% · 1