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PDL 89/2022Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)

Susta o parágrafo único do art. 66 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Jaques WagnerApresentada em 13/04/2022Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Meio ambiente e animais

Onde ela está

  1. 25/04/2023Enviada para análise na CMA
    Texto oficialA matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
  2. 03/05/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CMA
    Texto oficialDistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
  3. Desde 03/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1280 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
BA0% · 1
RJ100% · 1
Susta o parágrafo único do art. 66 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010…50% sim · 2 opiniões
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