PL 824/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Seguro-defeso para pescadores em caso de desastre ambiental
Propõe pagar o seguro-defeso a pescadores artesanais em caso de desastre ambiental, e também a familiares que apoiam a pesca em economia familiar.
O que muda
Com a propostaO seguro-defeso passa a poder ser pago ao pescador artesanal em caso de desastre ambiental.
Com a propostaFamiliares que se dedicam às atividades de apoio à pesca em regime de economia familiar também passam a poder receber o benefício.
Quem é afetado
Pescadores artesanais
Familiares que apoiam a pesca em economia familiar
Onde ela está
- 30/08/2022Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CRA, e à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 07/06/2023Relatoria com Senadora Teresa Leitão na CAE
Texto oficial
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório. - Desde 07/06/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1246 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CAEDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1