PL 811/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Subvenção para distribuidoras de energia de pequeno porte
Propõe criar um apoio financeiro do governo às pequenas empresas que distribuem energia elétrica, alterando a Lei 10.438/2002.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma subvenção econômica (apoio financeiro público) destinada às permissionárias de distribuição de energia elétrica de pequeno porte.
Quem é afetado
Permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte
Consumidores de energia elétrica atendidos por essas empresas
Onde ela está
- 13/07/2022Enviada para análise na CAE (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CI, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 27/11/2024Relatoria com Senador Esperidião Amin na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório. - Desde 03/12/2024Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 700 dias)
- PróximoVotação na CAEEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
PR0% · 1
RS100% · 1