PL 800/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção para entregadores de aplicativos de entrega
Propõe medidas de proteção para entregadores que trabalham por meio de plataformas digitais de intermediação de serviços.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Entregadores de plataformas de serviços de intermediação digital
Plataformas de serviços de intermediação digital
Onde ela está
- 27/04/2022Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. - 19/05/2022Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - 10/05/2023Relatoria com Senador Humberto Costa na CAS
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF). - Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1274 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1