Dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo…

Onde ela está

1. 25/04/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   O projeto vai à CAS e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
2. 10/05/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CAS

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
3. Desde 10/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1273 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.