PL 794/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de quarentena para dirigentes de agências reguladoras
Mexe no prazo em que ex-dirigentes de agências reguladoras ficam impedidos de trabalhar no setor que fiscalizavam e cria uma nova causa de impedimento.
O que muda
Com a propostaAltera o prazo de vedação para que o dirigente de agência reguladora exerça atividade profissional no setor regulado após deixar o cargo.
Com a propostaCria ou altera uma causa de impedimento relacionada ao dirigente de agência reguladora, segundo a Lei nº 13.848/2019.
Quem é afetado
Dirigentes de agências reguladoras
Setores regulados pelas agências
Empresas reguladas
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CTFC e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CTFC pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 05/05/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1279 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA50% · 2
SC100% · 1
SP100% · 1