PDL 72/2022Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de portaria do MEC sobre atividades docentes na rede federal
Projeto de decreto legislativo que pretende suspender os efeitos da Portaria MEC nº 983/2020, que traz diretrizes sobre atividades de professores da rede federal de educação profissional.
O que muda
Com a propostaOs efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, do Ministério da Educação, ficariam suspensos (sustados).
Com a propostaA portaria trata de diretrizes complementares à Portaria nº 554/2013 para regulamentar as atividades docentes na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.
Quem é afetado
Docentes da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
Ministério da Educação
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CE
Texto oficial
A matéria vai à CE, seguindo posteriormente à CCJ. - 11/02/2026Relatoria com Senador Paulo Paim na CE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório. - 07/05/2026Relatoria com Senadora Jussara Lima na CE
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório. - 12/06/2026Entrou na pauta de votação da CE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 16/06/2026. - 16/06/2026Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 29ª reunião da Comissão. - Desde 16/06/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 140 dias)
- PróximoVotação na CESe aprovada, segue para a próxima etapa.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP86% · 7
RJ100% · 2
MG100% · 1
MT0% · 1
PB0% · 1
BA0% · 1
RN0% · 1
RO0% · 1
PR100% · 1
DF100% · 1