Possibilitar o compartilhamento de dados da monitoração eletrônica com a investigação criminal, independentemente de decisão judicial

Onde ela está

1. 25/04/2023Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   O projeto vai à CCT e à CSP, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCT pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
2. 26/10/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCDD

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
3. Desde 06/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 362 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.