PL 749/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Compartilhamento de dados de monitoração eletrônica com investigações
Permitiria que dados da monitoração eletrônica de pessoas sejam compartilhados com investigações criminais sem necessidade de decisão judicial.
O que muda
Com a propostaDados da monitoração eletrônica poderiam ser compartilhados com a investigação criminal.
Com a propostaEsse compartilhamento não precisaria de decisão judicial.
Quem é afetado
Pessoas submetidas à monitoração eletrônica
Órgãos de investigação criminal
Órgãos responsáveis pela monitoração eletrônica
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CCT (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CCT e à CSP, e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CCT pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 26/10/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 06/11/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 363 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1