PL 729/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudanças na LDB sobre creche, professores e acompanhamento escolar
Altera a LDB para priorizar vagas de creche a famílias do CadÚnico, criar um portal de boas práticas, programas de envolvimento familiar e outras regras de ensino.
O que muda
Com a propostaFamílias inscritas no CadÚnico passam a ter prioridade na oferta de vagas de creche.
Com a propostaÉ criado o Portal Nacional de Boas Práticas na Educação.
Com a propostaPassam a ser previstos programas voltados ao envolvimento ativo da família, monitoramento contínuo e periódico do progresso dos alunos e requisitos para ingresso na atividade docente.
Quem é afetado
Famílias inscritas no CadÚnico com crianças em idade de creche
Estudantes da educação infantil
Professores e candidatos à docência
Escolas e redes de ensino
Onde ela está
- 25/04/2023Enviada para análise na CDH (decisão final na comissão)
Texto oficial
O projeto vai à CDH, à CAE e à CAS, e posteriormente à CE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 15/05/2023Relatoria com Senadora Damares Alves na CDH
Texto oficial
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório. - 11/08/2023Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2023. - 21/08/2023Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 55ª Reunião, extraordinária, realizada no dia 16/08/2023, a Comissão aprova o relatório que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto com as Emendas n° 1, 2, 3, 4 e 5-CDH. - Desde 23/08/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1168 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
DF100% · 1
RJ0% · 1