PL 700/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Novas regras para a prestação de contas de partidos e eleições
Projeto que altera as leis dos partidos políticos e das eleições para criar normas sobre a prestação de contas partidárias e eleitorais.
O que muda
Com a propostaPassa a haver normas específicas sobre a prestação de contas dos partidos políticos, previstas na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).
Com a propostaPassa a haver normas específicas sobre a prestação de contas eleitorais, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).
Quem é afetado
Partidos políticos
Candidatos
Pessoas que atuam em campanhas eleitorais
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1285 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP13% · 23
MG0% · 3
DF33% · 3
RJ0% · 3
BA33% · 3
PR0% · 1
RN100% · 1
PB0% · 1
ES100% · 1
PA0% · 1
AC100% · 1
PE0% · 1