PEC 8/2022Muda a Constituição

Proibir impostos sobre doações para ações humanitárias

Proposta de emenda à Constituição que proíbe criar impostos sobre doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias.

Autoria: Mara Gabrilli; Plínio Valério; Luis Carlos Heinze; Flávio Arns; Paulo Paim; Jorge Kajuru; Nelsinho Trad; Mailza Gomes; Eliziane Gama; Izalci Lucas; Nilda Gondim; Weverton; Angelo Coronel; Sérgio Petecão; Marcelo Castro; Leila Barros; Alessandro Vieira; Soraya Thronicke; Vanderlan Cardoso; José Serra; Carlos Portinho; Rose de Freitas; Rodrigo Cunha; Kátia Abreu; Styvenson Valentim; Reguffe; Esperidião Amin; Tasso Jereissati; Roberto Rocha; Chico RodriguesApresentada em 17/03/2022Fase: Esperando um relatorTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família

O que muda

Com a propostaFica vedada (proibida) a instituição de impostos sobre doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias, conforme o art. 150 da Constituição.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Pessoas e empresas que fazem doações para ações humanitárias

Entidades que realizam ações humanitárias

Onde ela está

Desde 19/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1294 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 2

0% · 1

100% · 1