PLP 24/2022Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Normas gerais de finanças públicas e gestão fiscal
Projeto de lei complementar que define regras gerais para planos, orçamentos, controle financeiro e criação de fundos da administração pública, e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um conjunto de normas gerais para a elaboração de planos e orçamentos da administração pública.
Com a propostaPassam a valer regras gerais para gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial.
Com a propostaA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) é alterada, com o objetivo de fortalecer a gestão fiscal.
Quem é afetado
Administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios
Gestores públicos responsáveis por orçamentos e fundos
Cidadãos que dependem de serviços financiados pelo orçamento público
Onde ela está
- Desde 20/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1293 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA0% · 1
CE100% · 1
MG100% · 1
PA100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1