PL 583/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Apoio financeiro da União a estados e municípios por perda do IPI
Cria apoio financeiro da União a estados, DF e municípios para compensar a queda nas transferências do FPE e do FPM causada por renúncia do IPI.
O que muda
Com a propostaA União passa a poder prestar apoio financeiro a estados, Distrito Federal e municípios para mitigar os efeitos da renúncia do IPI sobre o FPE e o FPM.
Quem é afetado
Estados e Distrito Federal
Municípios
Cidadãos que dependem de serviços públicos locais
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CDR (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CDR, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - 11/08/2023Relatoria com Senador Eduardo Braga na CDR
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - 25/04/2025Relatoria com Senador Beto Faro na CDR
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório. - 26/08/2025Relatoria com Senadora Zenaide Maia na CDR
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório. - Desde 27/08/2025Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 433 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 3
BA0% · 2
AM0% · 1
PE0% · 1
RJ0% · 1
SP0% · 1