PL 575/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras especiais para processo disciplinar por corrupção de servidores
Cria normas próprias para o processo administrativo disciplinar de servidores federais acusados de corrupção, alterando a Lei 8.112/1990.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um conjunto de normas especiais para o processo administrativo disciplinar que apure ato de corrupção cometido por servidor público federal.
Quem é afetado
Servidores públicos federais
Órgãos que conduzem processos administrativos disciplinares
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1286 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoBA100% · 1
GO100% · 1
SP100% · 1