PL 558/2022Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Fim de benefícios vitalícios para ex-presidentes da República
Projeto revoga os benefícios de ex-presidentes da República previstos na Lei 7.474/1986, como servidores e veículos oficiais pagos pelo governo.
O que muda
HojeEx-presidentes da República têm direito, de forma vitalícia, a oito servidores públicos à disposição e dois veículos oficiais, com despesas pagas pelos cofres públicos (conforme Lei 7.474/1986).
Com a propostaEsses benefícios deixam de existir, ou seja, os ex-presidentes deixam de ter direito aos servidores e veículos custeados pelo governo.
Quem é afetado
Ex-presidentes da República
Servidores públicos designados para apoiá-los
Contribuintes (recursos públicos envolvidos)
Onde ela está
- 19/04/2023Enviada para análise na CTFC (decisão final na comissão)
Texto oficial
A matéria vai à CTFC, posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. - Desde 28/04/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1285 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 14
BA80% · 5
RJ100% · 3
DF100% · 3
SC100% · 3
PR100% · 2
RS100% · 2
PE100% · 2
RN100% · 1
MT100% · 1
AM100% · 1
ES100% · 1
Ver os outros 5 estados
GO100% · 1
MG100% · 1
MS100% · 1
AC100% · 1
PB100% · 1