Regressiva) a qualquer tempo, e não apenas quando de seu ingresso, como estabelece a legislação em vigor

Onde ela está

1. 19/04/2023Enviada para análise na CAS (decisão final na comissão)

   Texto oficial

   A matéria vai à CAS, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
2. 08/05/2026Relatoria com Senadora Jussara Lima na CAS

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
3. Desde 01/09/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 63 dias)
4. PróximoVotação na CASEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).